DA REDAÇÃO

Foi realizado nesta terça-feira, 14/5, debate sobre políticas públicas de combate ao racismo, com apoio do Grupo de Funcionários Negros da Assembléia Legislativa e da União de Negros pela Igualdade (Unegro).

A mesa de trabalhos do evento foi composta pelos deputados do PCdoB, Nivaldo Santana, que teve a iniciativa de realizar o debate, e Jamil Murad, e pela procuradora Luiza Cristina Frischeisen, pelo presidente do Conselho da Comunidade Negra do Estado, Antonio Carlos Arruda, pela presidente da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios da OAB, Maria da Penha Guimarães, e pelo professor da USP, Kabinguele Munanga.

O professor Munanga falou sobre o projeto que estabelece cotas de 20% das vagas universitárias para negros. "Tem que ficar claro que é apenas um instrumento de acesso. Entretanto, a maior dificuldade é a permanência na faculdade, bem como as condições que esses jovens terão para estudar." Munanga disse que esse procedimento de cotas pode esbarrar na discriminação de jovens brancos pobres.

Arruda informou que o Conselho presidido por ele é a instituição de combate ao racismo mais antiga do país, com 18 anos de fundação. "As políticas públicas são a grande saída para a luta contra o racismo."

Ele lamentou que o Estado que saiu à frente desse processo, São Paulo, ainda não apresentou um programa de combate ao racismo. "Nosso Conselho já encaminhou a minuta para o governador. Mas, infelizmente, pouquíssimas secretarias enviaram resposta."

Segundo o presidente do Conselho, a comunidade negra tem que ser mais contundente nas cobranças e deve utilizar o voto para incluir em poderes legislativos, como esta Casa, representantes do movimento negro. "Além disso, é preciso reformular nosso Conselho."

Fazer, aplicar, implementar

Maria da Penha lembrou a diferença entre políticas afirmativas e políticas públicas. "As afirmativas têm validade temporal que ultrapassam os mandatos de governo, já as políticas públicas seguem o interesse de determinadas gestões."

De acordo com a integrante da OAB, o Brasil não possui nenhuma das duas políticas. "Reparem que nenhum programa partidário faz qualquer menção à população negra." Para ela, cabe ao governo as soluções contra o racismo. "Somos sub-representados num dos órgãos mais importantes para nossa defesa, que é a Justiça, uma vez que não há negros nesse Poder."

Segundo Maria da Penha, fazer, aplicar e implementar são verbos que não existem na política para negros. "Vejam as cotas, elas devem existir em todos os segmentos, inclusive na cultura e no lazer."

Ela acha que as cotas não podem ser uniformizadas pelo país, pois a população negra varia de Estado para Estado, pois 20% é razoável para São Paulo mas não é para a Bahia.

"Se não mudarmos a atitude o 13 de Maio será sempre uma data de combate e nunca de implementação de políticas públicas", afirmou a integrante da OAB, que também lamentou o fato de o fundador do Instituto dos Advogados, precursor da OAB, continuar sendo um desconhecido na história. "É uma injustiça contra Francisco Montezuma, um negro que foi ministro da Fazenda."

Ações civis

A procuradora Luiza Cristina informou que cabe ao Ministério Público a apresentação de ação civil pública quando um grupo se sente prejudicado por injúria ou discriminação.

Cristina relatou, como exemplo, fato ocorrido em Mato Grosso do Sul, onde o culto afro-brasileiro foi vilipendiado num programa de TV aberta. "O MP moveu ação pela liberdade religiosa e a TV foi obrigada a ceder horário para a defesa do injuriado."

Não cabe apenas ao MP a iniciativa de ações, as organizações não-governamentais também podem entrar com ação. "O importante é denunciar e fazer a queixa crime, mesmo que o promotor venha com o velho preconceito de que nada demais aconteceu." A procuradora falou que não se pode deixar naturalizar os atos de discriminação. "A igualdade social só é obtida se acionar a justiça."