DA REDAÇÃO

Projeto que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corcat), no âmbito da Secretaria da Fazenda (PLC 41/2001), do governador do Estado, entre outros itens, da pauta, foi aprovado em uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 11/12. Trata-se da criação de uma estrutura para conferir agilidade à apuração de faltas funcionais na esfera de atuação dos Agentes Fiscais de Rendas e disciplinar procedimentos punitivos envolvendo esta classe de funcionários.

De acordo com a mensagem do Poder Executivo que enviou o projeto à Assembléia "pretende-se coibir, com a celeridade exigida pela moral administrativa, comportamentos que refogem aos padrões éticos do servidor público, o que, além de atender, evidentemente, aos interesses da sociedade, virá em benefício da própria classe dos Agentes Fiscais de Rendas".

Administração Penitenciária

Outro projeto aprovado foi o PLC 32/2001, do Poder Executivo. A matéria cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. Os cargos visam pôr em operação os futuros Centros de Detenção Provisória de Hortolândia, Taubaté, Guarulhos I e II e São Vicente.

Imunidade

Os parlamentares aprovaram também três projetos de decreto legislativo que tratam da autorização para que deputados respondam a processos queixas-crime. Os PDLs referem-se aos deputados Rodrigo Garcia (PFL), Aldo Demarchi (PPB) e Dimas Ramalho (PPS).

Urgências

O Orçamento do Estado para 2002 (PL 622/01); as contas do Governo do Estado e do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2000; e a prestação de contas de despesas do funcionamento e manutenção dos gabinetes de deputados, entre outros projetos, tiveram urgência aprovada durante a sessão ordinária.