Fernando Duarte Caldas

O secretário estadual da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, participou nesta terça-feira, 25/2, de audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia. O propósito foi demonstrar e avaliar o cumprimento pelo Governo do Estado das metas fiscais referentes ao exercício de 2002. A avaliação é feita quadrimestralmente, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000).

Eduardo Guardia, há menos de dois meses no cargo, expôs os principais aspectos do comportamento da receita, das despesas e da dívida consolidada do Estado no exercício de 2002. Embora a publicação do Balanço Geral do Estado esteja prevista para ocorrer somente no último dia do mês de abril, dados provisórios apontam que o governo cumpriu as metas e os princípios fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Superávit primário

Em 2002, obteve-se um superávit primário (diferença entre receitas e despesas) da ordem de R$ 3,18 bilhões, valor 12,9% superior à meta prevista pela LDO e a Lei Orçamentária, R$ 2,81 bilhões. Segundo o secretário, esse resultado foi alcançado devido ao ingresso de receitas extraordinárias e à contenção de despesas fiscais, cujo crescimento em 2002 foi inferior ao da receita.

A receita primária prevista era de R$ 48 milhões. Realizou-se, entretanto, uma receita fiscal de R$ 51 bilhões, superando a previsão inicial em 6,2%. Fatores como a dispensa ou redução de juros e multas aos devedores do ICMS; eficiência do sistema informatizado de controle e fiscalização do tributo; e o ingresso de R$ 536 milhões de dividendos e de juros sobre o capital próprio de empresas estatais respondem, segundo o secretário, pelo desempenho positivo da receita.

Adversidades

Apesar do quadro geral da receita ter sido positivo, a receita tributária do Tesouro (de R$ 29,9 bilhões) experimentou uma queda real de 2,3%, comparada ao anterior. A evolução da arrecadação de ICMS no exercício de 2002 teve uma queda real de 3,3% com relação a 2001, quando deflacionada pelo IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas. Conforme Eduardo Guardia, o comportamento desfavorável da arrecadação do ICMS reflete as adversidades enfrentadas pela economia brasileira durante a crise argentina e com as turbulências derivadas da crise cambial e dos impactos da elevação do risco Brasil, que, aliados às elevadas taxas de juros em 2002, comprometeram o crescimento econômico.

Quanto à despesa primária, os R$ 47,8 bilhões gastos resultaram elevação de 5,7% frente a previsão inicial. No entanto, se confrontada com as despesas fiscais autorizadas durante 2002, estimadas em R$ 49,6 bilhões, contabilizou-se uma economia orçamentária de R$ 1,77 bilhões, 3,6% do total. Desse modo o gasto primário apresentou uma expansão de 10,9%, Taxa inferior ao crescimento de 11,7% da receita primária.

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais totalizaram R$ 22,28 bilhões, situando assim abaixo do limite de 605 da Receita Corrente líquida, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Crescimento da dívida renegociada com a União

O secretário apontou ainda um crescimento, em relação ao ano anterior, de 26% da Dívida Consolidada Líquida, totalizada em R$ 89,2 bilhões. Esse crescimento fez com que a razão da dívida com relação à Receita Corrente Líquida se elevasse dos 1,98%, observados em 2001, para 2,24% no final do terceiro trimestre de 2002. Na análise de Guardia, a ampliação da relação Dívida/RCL deve-se exclusivamente ao forte crescimento do IGP-DI e à desvalorização cambial ocorridos em 2002. Destacou ainda que os contratos indexados ao câmbio (R$ 7,9 bilhões), representando 8,1% da Dívida Consolidada, apresentaram elevação de 53%, reflexo do aumento da cotação do dólar. Por sua vez, a dívida renegociada com a União (R$ 84,81 bilhões) cresceu 23,7% no mesmo período. Os maiores impactos sobre esta última teriam advindo da variação do IGP-DI (26,41%) que, acrescidos dos juros reais de 6%, resultou num custo da dívida de 34%. Durante o mesmo período a variação da taxa Selic foi de 19,2%. Nos cálculos de Guardia, o custo de financiamento do Estado superou esta última em 77%.

Cumprindo ou não a LRF

O deputado petista Cândido Vaccarezza disse que alertou insistentemente na Comissão de Finanças e Orçamento que o governo vem subestimando no orçamento a receita, para obter com a inflação resultados posteriores favoráveis, inibindo assim a previsão de despesas. Levantou também dúvidas quanto ao cumprimento da LRF no tocante à relação Dívida Consolidada/Receita Líquida.

Eduardo Guardia disse que as previsões macroeconômicas que estiveram na base do orçamento foram afetadas pela volatilidade da economia em 2002, objetivada na elevação da inflação e da taxa de câmbio, responsáveis pelo aumento nominal da arrecadação.

Quanto a questão de o governo estar cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Guardia diz não ter dúvidas de que sim. O governo estaria se balizando na Resolução 40 do Senado Federal, que prevê adequação da relação dívida/RCL no prazo de 15 anos e permite uma trajetória de ajuste. O secretário informou que o governo de São Paulo está sugerindo que a referida resolução do Senado seja aprimorada com a utilização do conceito de Receita Líquida Real, que incorporaria correções baseadas no IGP-DI.

Eduardo Guardia destacou que São Paulo é um dos Estados da Federação que se encontra em melhor situação financeira. Disse que seu compromisso, em conjunto com a Secretaria do Planejamento, é promover gestão eficiente e transparente de orçamentos realistas.