Sob a coordenação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Fernando Capez (PSDB), foi consolidada, no início de abril, a legislação do deficiente físico no âmbito da competência do Estado de São Paulo. Assim que tomou posse na CCJ, em maio de 2007, Capez estabeleceu como uma de suas prioridades, juntamente com os membros da Comissão, dar continuidade aos trabalhos de consolidação da legislação. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, por meio da CCJ, Procuradoria e Departamento de Documentação e Informação, desenvolve projeto de simplificação da Legislação Paulista com a consolidação das leis estaduais. O objetivo final desses trabalhos é classificar a legislação estadual por temas e consolidar cada tema em uma única lei, facilitando o seu conhecimento e a consulta por parte da população. Para Capez, a consolidação é necessária e há muito ainda a se fazer. "O esforço dos parlamentares já resultou na redução significativa do número de leis de âmbito estadual." Vale ressaltar que o grupo de trabalho, criado há 3 anos, já realizou a revogação de cerca de 17 mil atos legais. Dentre a consolidação da legislação, destacam-se a legislação do idoso e, agora, a do deficiente físico. Segundo Capez, o Legislativo paulista foi pioneiro ao propor a consolidação da legislação estadual. A proposta foi seguida, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, que iniciou trabalho nesse sentido. Futuras consolidações Duas outras consolidações encontram-se em andamento, a da agricultura e a do meio ambiente. O anteprojeto de lei para a consolidação da legislação relativa à agricultura está sendo elaborado, e o levantamento das leis utilizadas no trabalho será encaminhado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento para revisão e manifestação. A Consolidação da legislação referente ao meio ambiente vem sendo realizada em atendimento ao requerimento aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Assembléia, que oficiou à Secretaria do Meio Ambiente e ao Ministério Público, solicitando a indicação de técnicos para participarem do trabalho em conjunto com a Assembléia. fcapez@al.sp.gov.br