O Plenário da Assembleia aprovou no início da noite desta terça-feira, 1º/3, o Projeto de Lei Complementar 48/2010, do Executivo, que altera as Leis Complementares 887/2000, 911/2002 e 1.122/2010. As modificações referendadas pelos deputados permitem manter o valor do Abono por Satisfação do Usuário (ASU), atualmente pago a servidores da Secretaria da Fazenda; a flexibilidade na composição dos membros da Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corcat); revogar a garantia de pagamento mínimo do Prêmio de Incentivo à Produtividade (PIQ) aos servidores em exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp - adequação à Lei Complementar 1.122/10); prorrogar por mais 18 meses a possibilidade das funções de gerente e supervisor de equipe, da SPPrev; e adequar a vigência entre as leis complemantares 1.222 e 1.223, ambas de 2010. Também foram aprovados, na mesma data, três projetos de lei de deputados (PLs 282/2007, 281/2010 e 417/2010), derrubados parcialmente dois vetos do governador a projetos de deputados (PL 791/2004 e PL 130/2008), e aprovado o PL 31/2011, também do Executivo, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, mediante doação, ao município de Várzea Paulista. Vetos e projetos Os deputados rejeitaram parcialmente o veto oposto ao PL 791/2004, da deputada Beth Sahão (PT), que cria a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama no Estado, conservando-o no entanto quanto à instalação de mamógrafos em todas as regiões do Estado (inciso V do art. 2º), o acompanhamento e fomento das iniciativas nesse sentido do Ministério da Saúde (art. 4º) e o prazo de 120 dias para a regulamentação da nova política pelo Executivo (art. 6º). Outro veto parcialmente derrubado ao PL 130/08, do deputado Carlinhos Almeida (PT), inclui no Programa de Monitoramento das Praias desenvolvido pela Cetesb a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado. Leia matéria na página 3. O projetos 282/07, do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), institui a separação dos resíduos recicláveis, descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual, na fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis. O objetivo da proposta, segundo Costa e Silva, é atender a reivindicação do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, que pretende ver implantado, no Estado, a separação e destinação desses resíduos de forma similar ao que já ocorre no âmbito federal. O PL 281/10, do deputado Raul Marcelo (PSOL), dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo. Para Raul Marcelo, a iniciativa permite o controle sobre o uso dos agrotóxicos, impedindo danos tanto à saúde humana quanto ao meio ambiente. E, finalmente, o Projeto de Lei 417/10, do deputado Conte Lopes (PTB), proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação. O deputado afirma que a medida permitirá defender pais e acompanhantes de parturientes dessa cobrança abusiva, conforme determinações da Anvisa e da ANS, que declararam a prática ilegal, por ser o acompanhamento às mães um direito. A íntegra e o trâmite dos projetos aprovados e dos vetos parcialmente derrubados estão disponíveis para consulta no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.