Edmir Chedid (DEM) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 450/2010 que tem por finalidade determinar às empresas de telefonia a disponibilização de links na internet que direcionem o usuário às páginas com os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

Na justificativa, o parlamentar disse que o Código de Defesa do Consumidor determina às empresas de telefonia fixa e móvel a transparência para o usuário de internet da propaganda veiculada. Para ele, trata-se da maneira clara e objetiva com que esses prestadores de serviço deveriam oferecer seus produtos e seus preços ao consumidor.

Edmir Chedid explicou que há um descumprimento do código pelas empresas com atuação em nível estadual em relação à divulgação dos valores praticados. "Infelizmente tem sido prática comum o serviço de empresas de telefonia que procura o consumidor para oferecer a migração de planos de serviços. Mas não há divulgação do quanto se deve pagar pelo pacote mensal de minutos e a exposição do valor das tarifas de cada modalidade", comentou.

O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e agora aguarda parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Caso o parecer seja favorável, o Projeto de Lei 450/2010 entrará em discussão e votação na Ordem do Dia.



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