Comissão da Assembléia convoca secretário de Justiça para Audiência Pública


29/11/2005 13:00

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A Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa, presidida pela deputada Beth Sahão (PT), convocou o Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Hédio da Silva Junior, para comparecer à audiência pública da Comissão que será realizada no dia 7/12, às 14h30. O ofício de convocação foi protocolado na Secretaria de Justiça na última sexta-feira, 25/11.

A convocação foi aprovada pela Comissão no dia 16 de novembro, depois dos parlamentares o convidarem por, pelo menos, três vezes. Caso não atenda à convocação, Hédio estará sujeito a sanções legais.

A audiência debaterá a lei que regulamenta a permissão de uso das terras de assentamentos, a situação de assentados que não têm apoio técnico, suas dificuldades para manter as terras, e a existência de ações populares denunciando a Fundação ITESP e alguns assentados de arrendarem partes de lotes de assentamentos para usinas utilizarem a terra para o plantio de cana-de-açúcar.

Participarão da reunião representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais Assalariados do Estado de São Paulo. Segundo a deputada, pelo menos outras duas comissões permanentes da Casa tentam, em vão, convidar o Secretário de Justiça para reuniões.

bsahao@al.sp.gov.br

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