De tempos em tempos, organismos nacionais e internacionais se dispõem a medir o "tamanho" da corrupção no mundo. Fazem projeções, estimam as perdas provocadas pela gatunagem e criam rankings dos países mais (ou menos) corruptos. Os números apresentados por uns e outros nem sempre são coincidentes. O que pode ser explicado pela diferença de metodologia - ou pelo fato de que corruptos e corruptores são especialistas na arte de apagar rastros. Mas não é sobre essa maldita habilidade - a de roubar sem deixar a impressão digital - que se pretende falar. O que importa é constatar que pelo menos num ponto todos os organismos oficiais ou não concordam: o excesso de regras contribui para o aumento da corrupção. É a tal história de criar dificuldades para vender facilidades, tão antiga, ou bem mais, que o famoso "jeitinho brasileiro".Nós temos a mania de propor leis, ainda que no Brasil o Executivo, em geral, legisle mais que o próprio Legislativo. E isso em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Há parlamentares que, para mostrar serviço aos seus eleitores, não titubeiam em copiar literalmente projetos de seus pares, só para aparecer no topo da lista (outra mania nacional) dos que mais apresentaram propostas ao longo do ano ou do mandato. Isso talvez ocorra porque a imprensa nem sempre se dá ao trabalho de averiguar a qualidade dos projetos. É mais fácil apresentar números. Afinal, eles não mentem, embora não se possa dizer o mesmo de quem os produz. O fato é que temos leis em excesso, o que acaba por dificultar a vida de todos. É infinitamente mais fácil e barato para um pequeno comerciante pagar propina ao fiscal da prefeitura do que seguir à risca a legislação que rege, por exemplo, o funcionamento de pastelarias. Pela simples razão de que ele não possui recursos para contratar alguém capaz de lhe traduzir a regra do jogo. As pessoas, freqüentemente, deixam de cumprir certas leis, porque as ignoram. E aí se cria um problema adicional: se algumas leis "não pegam", por que outras haveriam de "pegar"? Por essas e outras razões, é digna de aplausos a iniciativa da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, recém-eleita, de fazer uma parceria com os poderes Executivo e Judiciário, a fim de que seja feita a sistematização e consolidação da Legislação Estadual. É um passo importante para o fortalecimento da cidadania e para o combate à corrupção. A rigor, a atual Mesa, presidida pelo deputado Walter Feldman (PSDB), dará continuidade a um amplo processo de modernização - legislativa, administrativa e física - da Assembléia, trabalho esse iniciado na gestão Ricardo Tripoli e aprofundado nas gestões dos igualmente tucanos Paulo Kobayashi e Vanderlei Macris. Por uma questão de justiça, convém ressaltar que esse processo de modernização contou com o apoio decisivo de colegas de outras bancadas que integraram as últimas Mesas Diretoras.*Milton Flávio é deputado estadual pelo PSDB.