Está pronto para ser votado o Projeto de Lei 199/2006, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Carlinhos Almeida (PT), que trata sobre a divulgação de valores arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais de São Paulo. Se o projeto for aprovado, o governo do Estado deverá divulgar através de página na internet e de publicação no Diário Oficial do Estado demonstrativos dos recursos arre­cadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais pelo Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) e pelas empresas concessionárias do sistema, até o dia 31/12 de cada ano.

Conforme o PL, os demonstrativos deverão discriminar os valores arrecadados por rodovia, por município e por praça de pedágio. "É importante que o público saiba o montante arrecadado anualmente em virtude da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais, pelo Dersa e pelas concessionárias", comenta o deputado.

Carlinhos de Almeida disse que um dos principais objetivos de seu projeto é tornar mais clara a política de reajuste de tarifas de pedágio. "Além disso, a publicação anual dessas informações permitirá o acompanhamento dos investimentos realizados na área de transportes pelo governo do Estado e pelo setor privado", acrescenta.

Antes de ficar pronto para ser votado em plenário, o PL 199/2006 foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que atesta a constitucionalidade das proposituras, de Transportes e Comunicações (CTC) e ainda pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).



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