Plenário aprova PDLs que seguem decisões do TCE sobre contratos irregulares

Também foi pautado projeto que cria cargos no MP
06/10/2009 22:26

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O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira, 6/10, em sessão extraordinária, projetos de decreto legislativo que seguem decisões do Tribunal de Contas do Estado que consideram irregulares vários contratos firmados pelo Metrô, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), pelo Centro de Vigilância Sanitária, pela Febem, pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), pela Nossa Caixa, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp), pela Unicamp, pela Fundação de Amparo ao Preso (Funap), pelo Departamento de Águas e Esgoto do Estado (DAEE), pela Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp) e pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), entre outras empresas.

Também foi pautado o PL 663/2008, do procurador geral de Justiça, que cria cargos no quadro do Ministério Público do Estado. O PL recebeu emenda de plenário de autoria do deputado Campos Machado (PTB).

Foram aditados para a Ordem do Dia desta quarta-feira, 7/10, os projetos de lei 163/2009 e 696/2009: o primeiro autoriza a Sabesp a desapropriar imóvel na capital para instalação de estação elevatória de água e o segundo autoriza o Executivo a fazer operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com a Caixa Econômica Federal.

Antes de encerrar a sessão, o presidente da Casa, Barros Munhoz explicou como são elaborados os projetos de decreto legislativo, destacando que essas proposituras são originadas de pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado, um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa. Munhoz informou que os processos do TCE, com pareceres opinativos sobre contratos de empresas públicas chegam ao Legislativo e tramitam nas comissões que acolhem ou não o parecer do TCE, transformando o processo em projeto de decreto legislativo. Segundo Munhoz, hoje foram votados 120 PDLs e desde o início desta Mesa a Assembleia já aprovou 1.460 PDLs, lembrando que a Mesa anterior deu sua contribuição agilizando a tramitação desses projetos nas comissões responsáveis pelos pareceres.

alesp