O governo do Estado anunciou que, pelo segundo ano consecutivo, debaterá o orçamento com a população paulista por meio de audiências públicas. Não é bem assim. No ano passado, ele fez apenas arremedos de encontros em torno do assunto. Exemplo: convocou audiências simultâneas em algumas regiões do Estado na véspera de sua realização e sem qualquer tipo de divulgação. Resultado: em Sorocaba, por exemplo, reuniu apenas meia dúzia de participantes e na Região Metropolitana não mais do que 15 pessoas.

Até porque, se fosse para valer a intenção do governo de debater o orçamento com a população, deveriam ocorrer audiências públicas a partir do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, como diz o nome, define preliminarmente onde serão aplicadas as verbas do orçamento propriamente dito.

A novidade, para este ano, é que a Assembléia Legislativa poderá vir a ser parceira do governo na realização das audiências públicas. Como compete à própria Assembléia aprovar o orçamento, é justo e necessário que os deputados chamem para si a iniciativa de fazer debates com a população sobre os R$ 48,5 bilhões dos recursos públicos previstos para 2002.

Mas, para que as audiências públicas sejam para valer, elas devem ter obrigatoriamente critérios preestabelecidos. Entre outros, que sejam realizadas em todas as regiões administrativas do Estado, mais uma na Capital; que sejam amplamente divulgadas e com antecedência; que tenham cobertura dos meios eletrônicos disponíveis (TVs, por exemplo); que tenham caráter deliberativo; que contem com a participação de secretários de Estado e que a população e a sociedade civil organizada tenham amplo acesso e direito à palavra.

É altamente democrático e salutar que a peça orçamentária seja debatida nas diversas regiões administrativas do Estado; que possamos reunir prefeitos e vereadores da Região Metropolitana e do Interior para debater com os secretários de Estado as prioridades de suas respectivas pastas; que chamemos a sociedade civil, seus sindicatos e entidades representativas para definirmos onde será gasto cada real do dinheiro público.

O orçamento não pode continuar sendo debatido apenas entre técnicos do governo e deputados estaduais. É fundamental darmos transparência aos gastos públicos e envolver a população, porque, além de nosso dever, existe também o papel pedagógico. O cidadão, que paga os impostos, precisa ter acesso às informações e às decisões. É na discussão do orçamento que ele conhecerá o quanto o Estado arrecada, quais são os recursos provenientes dos diversos impostos, taxas e multas, de que forma são investidos, o que se paga da dívida pública, tanto interna quanto externa etc.

Para dar esse caráter pedagógico e democrático sobre a aplicação do dinheiro público é que eu, em conjunto com os deputados Carlinhos Almeida e Vanderlei Siraque, todos do PT, apresentamos no início deste ano projeto de lei instituindo o orçamento participativo no Estado de São Paulo. Projeto este que, inclusive, já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa.

Em alguns Estados que o implantaram, como o Rio Grande do Sul, o orçamento participativo vem se revelando um forte mecanismo de participação direta da população nas decisões do governo. Lá no Sul, cerca de 300 mil pessoas participam das plenárias municipais e regionais. Já no Mato Grosso do Sul, Estado com pouco mais de 1 milhão de habitantes, foram mais de 50 mil os participantes. Ao assim proceder, esses dois Estados estão valorizando a democracia e a cidadania.

É fundamental que o orçamento participativo seja garantido em lei para que ele tenha continuidade e perenidade. Quando isto ocorrer, o orçamento público traduzirá bem melhor os interesses da população do que o projeto enviado pelo poder Executivo à Assembléia, aprovado a toque de caixa pela maioria dos deputados governistas, com poucas mudanças na proposta original.

*Hamilton Pereira é deputado estadual (PT) e 1.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de S. Paulo.