PCdoB faz balanço sobre leis que aguardam regulamentação

A bancada do partido fez levantamento junto à Secretaria Geral Parlamentar da Assembléia
05/12/2001 16:29

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DA ASSESSORIA

Segundo a bancada do PCdoB, governador de São Paulo está causando prejuízos à população do Estado, pois desde quando o PSDB assumiu, em 1995, deixaram de ser regulamentadas 111 leis de parlamentares de diversos partidos, aprovadas e sancionadas pelo governador ou pelo presidente da Assembléia Legislativa. A informação foi levantada pela bancada junto à Secretaria Geral Parlamentar da Assembléia Legislativa.

Das 111 leis não regulamentadas, apenas 12 não estipulavam em seu texto um prazo para sua regulamentação. Para as demais, o prazo variava entre 30 e 180 dias.

Na opinião dos deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana, além de flagrante desrespeito ao Legislativo, o governante incorre em crime ao ignorar leis que deveriam estar sendo aplicadas. Segundo o artigo 48 da Constituição Estadual, inciso VII, o não cumprimento das leis é crime de responsabilidade do governador. "O governador, ao não vetar os artigos que determinavam prazo de regulamentação, ficou obrigado a cumprir o dispositivo constitucional", diz o líder da bancada, deputado Jamil Murad.

"Esse impressionante número de leis não regulamentadas mostra o caráter autoritário da relação que o governo de São Paulo mantém com a Assembléia Legislativa e o seu desrespeito com relação à população", diz o deputado Nivaldo Santana. Ele lembra que, quando de autoria do Executivo, as leis tramitam e são aprovadas em tempo recorde. Quando de iniciativa do próprio Poder Legislativo, que tem a função constitucional de legislar, "elas podem passar anos repousando em alguma gaveta do Palácio dos Bandeirantes".

Tratar o Legislativo como apêndice do Executivo é uma das marcas dos governos tucanos, na opinião de Jamil Murad. "No plano federal, a utilização freqüente e desnecessária de medidas provisórias mostra que essa marca transcende São Paulo; ela tem o mesmo sentido autoritário dos famigerados decretos-lei da época da ditadura", diz o líder do PCdoB.

A bancada do PCdoB estuda medidas a serem tomadas no sentido de fazer com que o governador do Estado cumpra a Constituição e regulamente as leis aprovadas.

Saúde

As 111 leis versam sobre os mais variados temas. O maior número de leis sem regulamentação são da área de saúde: 25. Depois, meio ambiente, 16; educação, 10; assistência social, direitos humanos e minorias, 9; esporte, lazer e turismo, 7; segurança, 7; drogas, 6; habitação, 6; defesa do consumidor, 5; emprego, 4; criança, 4, transportes, 3; Fazenda e Planejamento, 3; agricultura e pesca, 2; cultura e patrimônio histórico, 2; funcionalismo público, 2.

Dos parlamentares do PCdoB, seis leis estariam nessa situação:

Lei 9.075/95 (Jamil Murad) - Proíbe que sejam beneficiados por programas habitacionais do Estado pessoas que já possuem casa própria.

Lei 9.153/95 (Denis Carvalho) - Cria o Programa de Crédito Educativo Estadual

Lei 9.796/97 (Nivaldo Santana) - Dá preferência de crédito às empresas que contratarem jovens em busca do primeiro emprego.

Lei 10.763/01 (Nivaldo Santana) - Estabelece medidas de combate às inundações

Lei 10.849/01 (Nivaldo Santana) - Pune empresas que exigirem teste de gravidez e exame de laqueadura às mulheres como condição para contratação.

Lei 9796/97 (Jamil Murad) - Proíbe a instalação de bombas de Auto-Serviço ("Self-Service"), em todos os postos de abastecimentos de combustível do Estado.

alesp