DA REDAÇÃO Respeitando acordo mantido entre as lideranças partidárias da Assembléia Legislativa, os deputados estaduais paulistas aprovaram na tarde desta terça-feira, 8/6, durante a sessão ordinária, seis projetos de lei e a moção 57/1999, todos de autoria dos parlamentares.Entre as propostas aprovadas está o PL 892/1999, do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que altera a Lei 119, de 1973, que trata do funcionamento administrativo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Dessa forma, o artigo 1º da referida lei passa a ter o seguinte texto: "Fica o poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado, Sabesp, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços públicos de saneamento básico, neles incluídos a coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, em todo o território do Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos municípios."Outro artigo da mesma lei que teve sua redação alterada foi o 6º, que autoriza a Sabesp a participar, mediante autorização do Executivo, de processos de escolha de empresas públicas ou sociedades de economia mista nacionais, beneficiando-se dos incentivos fiscais, conforme a legislação aplicada, bem como a participar de convênios ou de consórcios nacionais, internacionais ou estrangeiros.Conforme Costa e Silva, a Sabesp tem condições estruturais de ampliar seu campo de atuação sem o detrimento dos serviços prestados. "O momento exige das empresas, inclusive das estatais, condições de competir em regime de eficiência. Além do mais, os ganhos de escala contribuem para maior rentabilidade."Em sua justificativa à matéria, o parlamentar ainda enfatiza que a propositura objetiva criar instrumentos para acelerar a conquista de metas do governo estadual na área social, "fortalecendo a Sabesp com a utilização plena das suas potencialidades, inclusive no quadro funcional". Vagas para idosos em estacionamento Os demais projetos de lei apreciados foram o 79/2004, do deputado Emidio de Souza (PT), que dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados aos idosos, o 212/2004, do deputado Geraldo Bispo Gê Tenuta (PSDB), que trata da criação de um cadastro com os números de linhas telefônicas dos assinanetes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda, via telefone; o PL 644/2003, de Edmir Chedid (PFL), que dispõe sobre medida a ser adotada por pessoa natural ou jurídica de direito privado não-integrante da Administração indireta estadual a quem tenha sido alienado, sem prévia licitação, bem público imóvel do Estado ou outorgado o uso de tal bem; o PL 148/2003, de Roberto de Jesus (PTB), que obriga a afixação, em estabelecimentos comerciais, de cartaz alertando sobre os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas; e o Projeto de Lei 1.217/2003, de Rogério Nogueira (PDT), aprovado em forma de substitutivo, que denomina "Professor José de Campos" escola estadual em Indaiatuba. A Moção, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati (PP), apela para o presidente da República e para os membros do Congresso Nacional no sentido de que promovam a alteração dos textos da Constituição da República e da legislação específica, de maneira que o número de deputados federais, representantes dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados seja reduzido para a próxima legislatura. Apela também para que seja revisto o critério de proporcionalidade que determina o número de deputados federais por Estados e Distrito Federal. A íntegra dos projetos, bem como sua tramitação, podem ser consultadas no endereço eletrônico www.al.sp.gov.br - ícone SPL.