O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 foi enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa e já está disponível no Portal da Alesp desde sua publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, em 30/4. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre o disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da Constituição estadual e na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O projeto estabelece normas referentes à elaboração da lei orçamentária anual, à alteração da legislação tributária, à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento e à gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração estadual. Também tem a finalidade de orientar como serão detalhadas as metas e as prioridades da administração para o próximo ano que serão fixadas no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2012-2015. Segundo a mensagem do governador, as diretrizes propostas estão voltadas à promoção do desenvolvimento humano, à indução do crescimento econômico ambientalmente sustentável, à integração do desenvolvimento regional e metropolitano e à boa gestão pública. Arrecadação Nos anexos da mensagem, o projeto prevê que o ICMS, imposto que respondeu em 2010 por 66% de toda a arrecadação, deve gerar R$ 113,5 bilhões. Com o IPVA, está prevista uma arrecadação de R$ 11,5 bilhões. Em 2010, esse tributo foi responsável por 6,9% do total arrecadado no Estado de São Paulo. O PL 386/2011 fica em pauta para receber emendas por 15 sessões. Terminado esse prazo, o projeto vai para a Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 30 dias para analisar o projeto e as emendas, que têm de ser compatíveis com o Plano Plurianual. Depois disso, o projeto estará pronto para ser votado pelo Plenário. Para consultar o Projeto de Lei 386/2011 no Portal da Assembleia, deve-se acessar www.al.sp.gov.br e clicar na coluna da direita, no item Destaques.