Terça feira, dia 27/03, o Projeto de Lei 471/2011 de Regina Gonçalves (PV) foi aprovado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa.

O projeto isenta todos os cidadãos residentes no Estado, cujas moradias tenham sido afetadas por acidentes ou catástrofes naturais, do pagamento de segunda via de documentos perdidos nessas ocasiões.

Os moradores têm 60 dias para a retirada da segunda via gratuita dos seguintes documentos: cédula de identidade; carteira nacional de habilitação; certificado de registro de veículo; certidão de nascimento; certidão de casamento e certidão de registro de imóveis.

Para conseguir essa gratuidade, basta que o cidadão pegue uma declaração ou comprovante da ocorrência com o órgão da Defesa Civil mais próximo de sua região.

Segundo a parlamentar, o objetivo da lei é resgatar a possibilidade das vítimas exercerem sua cidadania num momento crucial, em que elas se veem oprimidas pela falta de recursos financeiros.

A deputada tem outras ações de ajuda à população em situação de risco tramitando na Assembleia Legislativa. (pm)

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