O Projeto de Lei 1.218/2011, de Edmir Chedid (DEM), isenta de pagamento da taxa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos oficiais identificados como Defesa Civil Municipal.

Na justificativa do projeto, Chedid explica que a Defesa Civil exerce um conjunto de ações preventivas assistenciais, recuperativas e de socorro, destinadas a evitar e minimizar os impactos para a população de acidentes e tragédias. Assim, a cobrança de pedágio de tais veículos representa não apenas um contrassenso, mas um desestímulo ao investimento nessa importante atividade a cargo do Poder Público municipal. "Já existe essa isenção nas rodovias federais. Por equidade, o mesmo benefício deve ser concedido nas rodovias estaduais". (FRC)