Uma série de moções de autoria do deputado José Bittencourt (PSD) tramitam na pauta da Assembleia Legislativa. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Assembleia sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.

As moções de autoria do parlamentar que aguardam providências são: 19/2012, que apela aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para que o Projeto de Lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes seja analisado urgentemente, para que haja segurança jurídica nos contratos de terceirização de serviços; 20/2012, aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição 19/2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelecendo a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino, seja aprovada; 21/2012, que apela aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição 369/2005, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal, não seja aprovada, pois ela é danosa para os trabalhadores brasileiros, destruindo o sistema sindical nacional; 22/2012, que apela ao presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 2.861/2011, que altera o caput do artigo 13 da Lei 8.078, de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço, seja aprovado.



jbittencourt@al.sp.gov.br