Estender a fiscalização dos parques de diversão para os brinquedos infantis nos bufês que oferecem esses equipamentos em festas; prever multas para os parques que não cumprirem a lei; colocar nas placas informativas o nome do engenheiro responsável pelos laudos técnicos que atestam a segurança dos brinquedos instalados, estas foram as principais sugestões apresentadas na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, para discutir a regulamentação da lei do deputado Orlando Bolçone (PSB).

A audiência - realizada em conjunto com a secretaria estadual de Justiça e Cidadania - reuniu também a deputada Célia Leão (PSDB) e o deputado Ullysses Tassinari (PV) e representantes de órgãos técnicos (como IPEM e CREA), de proteção à criança (Condeca), de defesa do consumidor (Procon) e da OAB. A secretária da Justiça, Eloisa Arruda, foi representada pelo secretário-adjunto, Fabiano Marques de Paula.

"Hoje é um dia histórico, porque conseguimos reunir representantes de entidades com tamanha importância e influência em toda a sociedade civil. Estamos debatendo a segurança e o bem-estar de nossas crianças e famílias", afirmou o deputado Bolçone.

Ao final da audiência pública, ficou decidido que dentro do prazo máximo de quinze dias as principais sugestões serão incorporadas à Lei, para que o decreto seja assinado, última etapa para que a lei entre em vigor. (pm)

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