A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 10/4, o Projeto de Lei 105/2012, do governador Geraldo Alckmin, que autoriza a Fazenda do Estado a doar à União uma área de 10 mil m² para construção do prédio da Vara do Trabalho em Rio Claro. A obra já está em andamento graças à permissão de uso do terreno concedida ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por meio do Decreto 55.398, em vigor desde 5/2/2010.

Na mensagem enviada à Assembleia em março último, o governador ressaltou que, além de desmembrar o imóvel da gleba que inclui o campus da Unesp, o novo fórum criminal e parte do anel viário, a União terá de "providenciar o cercamento das áreas de preservação permanente do córrego Vila Cristina ou córrego Bandeirantes, possibilitando o processo de restauração na mata ciliar e de estabelecer um programa de restauração ciliar envolvendo a comunidade do bairro Oreste Giovani".

Alckmin esclareceu ainda que "a Secretaria do Meio Ambiente pronunciou-se favoravelmente ao pleito e que o Conselho do Patrimônio Imobiliário recomendou a alienação do bem nos termos em que foi postulada."



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