Elaborado a partir do resultado do julgamento, pelo STF, das ADINs 4291 (impetrada pelo PSOL nacional, por meio do pedido encaminhado pelo deputado Carlos Giannazi, em parceria com a Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados do Estado de São Paulo) e 4429, da OAB-federal, que deu entrada no STF quase um ano depois com o mesmo pleito, o deputado apresentou o Projeto de Lei 139/2012.

Recém-protocolado, o projeto volta à questão e prevê a revogação da Lei Estadual 13.549/2009, que declarou em extinção a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo, criada sob a responsabilidade do Estado e gerida pelo Ipesp. Além de preconizar o reconhecimento absoluto à injustiça e inconstitucionalidade da lei, a iniciativa de Giannazi com esse novo PL visa proteger os legítimos direitos primários de todos os advogados contribuintes da CPA " sem deixar dúvidas da responsabilidade do Estado com a totalidade dos advogados vinculados a ela, aposentados ou não. Além disso, evitaria que esses profissionais tenham que acionar a Justiça para buscá-los, pois a legislação que se tenta revogar afronta o direito à aposentadoria de pessoas que contribuem financeiramente com um órgão previdenciário criado e mantido pelo próprio Estado.

"Após o Supremo ter revogado os parágrafos 2 e 3 do artigo 2º da lei restabelecendo a responsabilidade do Estado de São Paulo com a carteira, estamos em busca, agora, de enterrar de vez a 13.549 e refazer o equívoco que foi a sua aprovação pela Assembleia, lembrando que só a bancada do PSOL votou contra", arrematou o deputado. (pm)



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