Elaborado a partir do resultado do julgamento, pelo STF, das Adins 4.291 ( impetrada pelo PSOL Nacional por meio do pedido encaminhado pelo deputado Carlos Giannazi em parceria com a ADDPA) e 4.429 (da OAB Federal), o Projeto de Lei 139/2012, recém-apresentado, volta à questão e prevê a revogação da lei estadual 13.549/2009, que declarou em extinção a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo, criada sob a responsabilidade do Estado e gerida pelo Ipesp. Além de preconizar o reconhecimento absoluto à injustiça e inconstitucionalidade da lei, a iniciativa de Giannazi visa proteger os legítimos direitos primários de todos os advogados contribuintes da CPA (sem deixar dúvidas da responsabilidade do Estado com a totalidade dos advogados vinculados a ela, aposentados ou não) e evitar que esses profissionais tenham que acionar a Justiça para buscá-los, pois a legislação que se busca revogar afronta o direito à aposentadoria de pessoas que contribuem financeiramente com um órgão previdenciário criado e mantido pelo próprio Estado. "Após o Supremo ter revogado os parágrafos 2 e 3 do artigo 2º da lei estadual, restabelecendo a responsabilidade do Estado de São Paulo com a carteira, estamos em busca, agora, de enterrar de vez a 13.549 e refazer o equívoco que foi a sua aprovação pela Alesp, lembrando que só a bancada do PSOL votou contra", arrematou o deputado.



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