O PL 71/2011, de autoria do deputado Itamar Borges (PMDB) autoriza o Executivo a criar a Secretaria Estadual das Micros e Pequenas Empresas no Estado. Essa secretaria terá a competência de propor um estatuto que venha atender às necessidades de motivação, eficiência e competitividade para as empresas que estejam enquadradas nesse perfil. A secretaria, além de elaborar um estatuto, atuará como agente de equilíbrio no ajuste das distorções das políticas federais de apoio às MPEs com as políticas estaduais. Também acompanhará o desempenho e estimulará a ampliação das ações da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo. Faz parte das funções da nova secretaria articular a regulamentação do Capítulo X da Lei Geral das MPEs no Estado de São Paulo, para que as instituições de pesquisa, ciência e tecnologia invistam 20% de seus orçamentos em projetos destinados às MPEs e publiquem as suas metas, orçamentos e balanços no Portal do Empreendedor. Além disso, a pasta deve propor novos programas de acesso à tecnologia e fortalecer os programas de crédito e ações da Fundação de Apoio à Pesquisa (Fapesp), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço de Aprendizagem Comercial (Senac), universidades e institutos de pesquisas. A secretaria também estimulará o Poder Público a adquirir, de pequenos produtores e comerciantes locais, a merenda escolar, as cestas básicas, os materiais escolares e os materiais a serem utilizados nas pequenas construções, entre outras diretivas. Na justificativa do projeto, Itamar Borges ressalta que, no Estado de São Paulo, existem mais de 1,5 milhão de pequenas empresas de comércio, indústria e serviços, além dos pequenos produtores rurais, responsáveis pelo emprego e renda de 63% dos trabalhadores paulistas. Vetado pelo governador, o PL 71/11 já teve o veto derrubado nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Assuntos Econômicos e encontra-se pronto para a Ordem do Dia, para ser votada a derrubada ou não do veto do governador. A íntegra desta e de outras proposituras pode ser obtida no Portal da Alesp, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.