O presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, Edmir Chedid (DEM), lamentou o baixo índice de transparência observado em administrações públicas municipais do interior. Ele se refere à falta de cumprimento da Lei da Transparência, que trata sobre a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios.

Segundo o parlamentar, a lei, também aplicada à União e aos Estados, implica na diminuição da corrupção e numa relação mais aberta entre a prefeitura e a sociedade. Para Edmir Chedid, a medida também resultará em uma "administração mais ética e responsável" em decorrência das informações prestadas pelas prefeituras aos cidadãos, entidades e empresas.

"A transparência é algo importante na administração pública. A prefeitura, por exemplo, é obrigada a apresentar sua documentação a todos que a solicitarem. Isso gera uma legislação, mas agora também existe uma penalidade. Esperamos que os prefeitos cumpram a Lei para que todos tenham conhecimento do que realmente ocorre no município", argumentou.

Na prática, o descumprimento da lei impede que o cidadão conheça os gastos do município, como os recursos financeiros estão sendo aplicados e quem são os prestadores de serviços. Isso evita que o cidadão exerça qualquer tipo de fiscalização junto às prefeituras.



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