Através da pressão exercida por Carlos Giannazi (PSOL), com o Requerimento de Informação 106/2012, publicado no DO em 28/3, a Secretaria de Administração Penitenciária publicou a Resolução SAP - 91, de 24/4, já vigente, que disciplina e regulamenta, entre outros tópicos, artigos do Decreto 52.054/2007 elaborados para garantir o horário de almoço/descanso e o registro de ponto dos agentes de segurança penitenciária e escolta e vigilância penitenciária, devolvendo a esses servidores o direito de almoço e descanso por uma hora dentro do plantão de 12 horas trabalhadas.

Os artigos, que careciam de regulamentação havia cinco anos, foram disciplinados pela resolução um mês depois que foi protocolado o requerimento de Giannazi questionando a falta de normatização há tanto tempo. "Foi uma grande vitória, tardia, mas válida, que devolveu a aproximadamente 25 mil servidores do sistema prisional o direito que qualquer trabalhador tem de almoçar e descansar por uma hora durante o expediente", disse o deputado. "O requerimento que encaminhamos indagava justamente o porquê dessa demora."

O encaminhamento do mandato se deu por intermédio do vice-presidente do Conselho Fiscal e colaborador do Sindicado dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) no Vale do Paraíba, Jenis Andrade, que trouxe a justa demanda ao gabinete.



carlosgiannazi@uol.com.br