A Indicação Parlamentar nº 1806, de agosto de 2011, de Marcos Neves solicitava ao governador Geraldo Alckmin a realização de estudos e a adoção de providências visando à concessão de isenção do ICMS na compra de veículos por deficiente impossibilitado de dirigir ou por seu tutor ou curador. Após passar por análise de órgãos competentes, na esfera estadual, a propositura resultou num convênio firmado, recentemente, pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária. Hoje, a isenção do ICMS é concedida a pessoas que, apesar de alguma deficiência, podem dirigir com adaptações no carro. Além disso, há isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de carro para responsáveis por autistas e portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. Publicado no Diário Oficial, o Convênio ICMS 38 do CONFAZ vai possibilitar a concessão de isenção do imposto na compra de carro pela própria pessoa ou por seu representante legal e vai produzir efeitos no decorrer de 2013. Para dirigir, poderão ser indicados até três condutores autorizados, sendo possível a troca destes, desde que seja feito um pedido ao órgão competente. Com a implementação do benefício fiscal, o deputado Marcos Neves atesta que a medida vai ao encontro da relevância social da questão, trazendo melhoria na qualidade de vida dos portadores de deficiências e seus responsáveis. marcosneves@al.sp.gov.br