O Projeto de Lei 256/2012, do deputado Marco Aurélio de Souza (PT) obriga as unidades de saúde que atendam pelo SUS " consultórios, hospitais, prontos-socorros e laboratórios " a afixarem cartaz com o texto completo da Lei 10.241/1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e as ações de saúde no Estado. O PL ainda determina que os cartazes devem ressaltar que o atendimento médico e todos os procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde são totalmente gratuitos.

Em sua justificativa, o deputado esclarece que a medida servirá também para orientar os atendentes sobre o tratamento que devem dispensar aos pacientes. "A divulgação da informação sobre a gratuidade do atendimento e demais procedimentos pelo SUS também é necessária para coibir a cobrança ilegal praticada por agentes de saúde insatisfeitos com sua remuneração, o que, infelizmente, vem acontecendo com maior frequência", finalizou de Souza.