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Opinião - Onde está a inconstitucionalidade?

"Não nos importa quem será o autor da lei, desde que ela contemple os anseios colocados no processo"
18/06/2012 10:01 | Geraldo Cruz*

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No último dia 13 de junho, a Assembleia viveu um momento histórico. Durante a audiência pública organizada para discutir o Projeto de Lei 108/2012, que estabelece a reorganização do Conselho Estadual de Educação, sociedade civil, parlamentares e governo estadual protagonizaram um democrático debate sobre direito constitucional.

A Secretaria de Educação iniciou a conversa, admitindo a necessidade de reorganizar o conselho, mas afirmando que é inconstitucional a apresentação do projeto de lei pela Alesp, por ser esta uma atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Informou ainda que, depois de nossa iniciativa de propor a lei, o secretário tinha se sensibilizado sobre o tema e, justamente naquele momento, estava reunido com o governador para elaborar uma proposta " talvez um decreto, ou quem sabe um projeto de lei, feito no gabinete, e enviado para nossa aprovação.

Ao longo da tarde, profissionais da educação, sindicatos, estudantes, pesquisadores e organizações da sociedade civil questionaram a atuação do atual conselho. De um lado, algumas reflexões sobre a ilegitimidade dos mandatos, constituídos sem critério algum, apenas por indicação do governador. Outros comentaram a prevalência de pessoas vinculadas à iniciativa privada " mais de 60%, enquanto apenas um conselheiro suplente representa os trabalhadores da educação. A incoerência e a inconsistência dos pareceres também foram abordadas, sendo que o mais recente absurdo exclui os profissionais da educação infantil do processo de formação de professores promovido pelo Poder Público, deixando um imenso e lucrativo mercado para a iniciativa privada.

Também foram apresentadas informações sobre as relações comerciais estabelecidas entre conselheiros. Muitos são proprietários de escolas e faculdades privadas, outros possuem empresas que prestam serviços de assessoria e formação de educadores a redes públicas de ensino, e há aqueles que atuam em todas essas áreas, além do mercado imobiliário.

De outro lado, foram muitos os comentários positivos à iniciativa de proposição do projeto de lei, e também ao processo participativo construído para sua discussão, que incluiu a realização de pré-audiências em escolas públicas e associações de bairro em três municípios.

O projeto recebeu contribuições de pesquisadores de universidades públicas e faculdades privadas. O CEE também se manifestou indignado por nossa ousadia de questionar sua ação, respaldada por uma lei de 1971.

Cerca de 500 pessoas discutiram a proposta, o que levou uma supervisora de ensino, com 40 anos de carreira no magistério, a afirmar ser a primeira vez que presenciava tamanho envolvimento da sociedade em uma deliberação sobre a educação no Estado.

Ao final, um estudante, representando a ONG Ação Educativa, questionou a constitucionalidade do atual conselho. Como pode, perguntou o rapaz, ser constitucional um órgão criado e gerido por uma lei sancionada na ditadura militar, e que contraria a Constituição de 1988? "Penso que este conselho, por tudo o que foi exposto aqui, além de inconstitucional é imoral", concluiu.

Interessante o posicionamento do governo estadual. Considera inconstitucional a ação parlamentar de promover processo democrático para a elaboração de uma lei que regerá o órgão responsável pela definição das políticas educacionais do Estado. Mas, ao longo de 20 anos no poder, referendou a atuação do conselho, fazendo dele uma ação entre amigos de empresários da educação e/ou ex-secretárias de educação de governos do PSDB.

Não nos importa quem será o autor da lei que criará o Conselho Estadual de Educação do período democrático (com quase 15 anos de atraso, é verdade). Se o governo estadual quiser agora reorganizar o CEE, enviando um projeto de lei à Assembleia, nos empenharemos em aprová-lo, desde que contemple os anseios colocados neste processo.



*Geraldo Cruz é deputado estadual pelo PT.

alesp