O Projeto de lei 471/11, de Regina Gonçalves, líder do PV na Assembleia Legislativa, foi aprovado nesta terça-feira, 19/6. Ele garante às vítimas de catástrofes naturais o direito de não pagar mais taxa para emitir novos documentos. A propositura agora segue para sanção do governador.

Desta forma, a emissão da segunda via de documentos e certidões será gratuita. A gratuidade será válida em casos de estado de emergência e calamidade pública. "O projeto foi pensado para as pessoas que perdem tudo em enchentes ou deslizamentos de terra, por exemplo, e têm de recomeçar do zero. É mais uma ajuda e uma preocupação a menos em momentos de grande dificuldade. É um passo ao resgate da cidadania", afirma a deputada Regina.

Pela proposta, serão isentos de taxa as segundas vias da Cédula de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro de Veículo. O prazo é de 60 dias a contar da decretação do estado de emergência ou de calamidade do local onde ocorreu a catástrofe. (jr)



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