A Assembleia Legislativa retomará a partir de agosto as discussões em relação ao Projeto de Lei 574/2011, elaborado pelo deputado Edmir Chedid (DEM), que trata sobre a "rotulagem e a informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio, gorduras trans e saturadas". O projeto foi instituído com base numa resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criada com a finalidade de disciplinar a propaganda e a informação de alimentos com quantidades elevadas dessas substâncias, suspensa pela 16ª Vara Federal de Brasília.

"O consumidor precisa ser informado sobre as substâncias contidas nos alimentos. Por isso, pedimos por intermédio do projeto de lei que seja obrigatória a presença de informação adequada, correta, precisa e em língua portuguesa sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes", declarou.

Caso a iniciativa seja aprovada, as embalagens dos produtos não poderão conter indicações ou figuras que possibilitem interpretação falsa, equivocada ou confusa quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou composição e que atribuam características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem. Em contrapartida, as informações exigidas deverão ser apresentadas em cores que contrastem com o fundo do anúncio, dispostas no sentido da leitura da peça publicitária e que permitam a sua imediata visualização.

O descumprimento desta lei sujeitaria o infrator a penalidades que vão do pagamento de multa de 200 Ufesps (R$ 3,4 mil) até a invalidação da inscrição estadual.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Atualmente, encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.



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