A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao PL 108/2012, de minha autoria juntamente com o deputado Simão Pedro (PT), que estabelece a reorganização do Conselho Estadual de Educação. Agora, o PL será analisado pela Comissão de Educação.

O texto propõe a alteração da constituição do Conselho Estadual de Educação, estabelecendo que o governador indique apenas parte dos membros, e a sociedade civil eleja seus representantes. A ideia é que estejam representados todos os segmentos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem, contemplando os níveis e as modalidades de ensino estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996), assim como representação justa do ensino público e do privado; e da educação básica e do ensino superior.

O projeto foi submetido a discussões em pré-audiências realizadas em escolas públicas de diferentes municípios. Estudantes, profissionais da educação e pesquisa, além de mães e pais de alunos, apresentaram observações e sugestões para o aperfeiçoamento da iniciativa. Em junho, a Comissão de Educação realizou audiência pública para discutir a proposta e, na ocasião, a própria Secretaria Estadual de Educação admitiu a necessidade de reorganização do órgão.

Depois de longo e rico processo de debate, envolvendo os diferentes setores do governo e da sociedade civil, e minuciosa análise, o deputado Baleia Rossi (PMDB) emitiu parecer favorável acatado por todos os membros da CCJ. Pela compreensão da importância do projeto de lei, agradeço a todos os membros da comissão. Dessa forma, a Assembleia dá importante passo rumo à democratização e busca da eficiência na atuação do Conselho Estadual de Educação, além de cumprir sua missão institucional de representar a população na condução das políticas públicas.

Também na última semana recebemos resposta ao requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, solicitando informações sobre o pagamento das gratificações feito aos membros do Conselho Estadual de Educação. Depois de 83 dias, quase o triplo do previsto em lei, a Secretaria Estadual de Educação informou que "o pagamento relativo à participação de conselheiros em sessões é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado da Fazenda, não sendo informado à administração do CEE os valores efetivamente pagos a cada conselheiro".

É lamentável que o órgão responsável pela educação pública no Estado de São Paulo não tenha condição técnica, sequer, de conhecer a dotação e distribuição orçamentária da área. Buscamos esta informação nas páginas virtuais oficiais do governo paulista e, na Secretaria da Fazenda encontramos apenas a dotação inicial de R$ 159.404. Não é possível identificar a destinação do recurso, portanto, é impossível conhecer o valor pago a cada membro do órgão.

Em outras oportunidades já mencionamos a falta de transparência que caracteriza o governo estadual paulista, há quase duas décadas sob a responsabilidade do PSDB. Este episódio reafirma a importância da mobilização social no fortalecimento dos valores democráticos. Afinal, foi a união de esforços entre população e Parlamento que possibilitou a aprovação do PL 108/2012 na sua primeira etapa de tramitação. Ainda temos um longo caminho a percorrer, mas, se seguirmos juntos, certamente a educação pública do Estado de São Paulo será vitoriosa.

*Geraldo Cruz é deputado estadual pelo PT

"O projeto foi submetido a discussões em pré-audiências realizadas em escolas públicas de diferentes municípios."