De autoria de Ed Thomas (PSB), o Projeto de Lei 237/2010 cria o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. O projeto considera vítimas de violência conjugal as mulheres submetidas a maus tratos como espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticado pelos maridos ou companheiros. Para a comprovação desses casos, o projeto determina a existência de boletins de ocorrência nas Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres e certidão de acompanhamento psicológico.

A necessidade de o Estado criar um regime assistencial se justifica na questão da "rota crítica" a que muitas mulheres são submetidas: de acordo com o Ministério da Saúde, muitas delas tornam-se vítimas porque encontram diversos obstáculos na busca por proteção, ficando dependentes financeiramente de seus agressores. Assim, tornam-se submissas a um cotidiano de violência com o qual se veem materialmente impedidas de romper.

O regime especial de atendimento terá como órgão público gestor a Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Assistência Social em parceria com outras secretarias de Estado, e sua aplicabilidade ocorrerá através de cotas de prioridade em cursos de capacitação e qualificação profissional sob a coordenação das secretarias; vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas; e assistência direta ou através de consultorias especializadas conveniadas na montagem de micronegócios. Para quebrar essa rota é preciso gerar oportunidade de renda e condições de inserção no mercado de trabalho. O presente projeto já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.



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