O Projeto de Lei 596/2012, de autoria do deputado José Bittencourt (PSD), propõe ao governo do Estado a anistia administrativa aos policiais civis do Estado que participaram da greve realizada no período de 16/9 a 13/11 de 2008.

O parlamentar explica que a reivindicação da categoria deve ser considerada justa, já que foi pautada em pedidos de melhoria na estrutura de trabalho e em aumento salarial. "Foram essas as medidas que motivaram dezenas de paralisações e manifestações."

Bittencourt lembra que, na ocasião, alguns líderes do movimento chegaram a ser presos administrativamente, apesar de logo liberados. O deputado esclarece que associações e sindicatos ligados aos servidores ainda são réus em ações movidas pelo Estado, que pleiteia indenização por danos materiais em razão da paralisação.

"Visamos, com este projeto, sanar injustiças cometidas contra servidores públicos que se manifestavam por estarem insatisfeitos com a omissão do Estado em garantir uma estrutura básica para o trabalho e remuneração digna."



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