O deputado Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB na Assembleia, apresentou novo projeto para enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo no Estado de São Paulo. A medida restringe os direitos do empregador que mantenha mão de obra em condições subumanas.

Pelo texto da proposta, caso o empresário tenha em seus registros de pessoa física ou jurídica indicação de que praticou esse crime, ficará impedido de oficializar contrato ou convênio com o Poder Público estadual (seja para fornecer bens ou prestar serviços), fazer parte de licitação, ter anistia, isenção ou parcelar pagamento de multas.

"Quem se utiliza de trabalho escravo sempre o faz buscando lucrar com isso. Por isso, um dos primeiros passos para enfrentar esse crime é gerar prejuízo para quem pratica essa violência. A partir daí, claro, é preciso criar políticas públicas de ressarcimento, de acolhimento e de garantia de direitos às vítimas desse crime", afirmou Carlos Bezerra Jr., que é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.

O parlamentar também é autor de projeto de lei que bane qualquer empresa que for pega explorando trabalhadores em regime análogo ao de escravidão. A proposta tramita na Assembleia em regime de urgência e, se aprovada, fará de São Paulo o Estado mais rigoroso do país no combate a esse crime.

Na prática, a medida cassa a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo. Os estabelecimentos que forem pegos cometendo esse crime perderão seus registros fazendários, deixando de existir para qualquer transação formal; e seus proprietários ficarão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade ou entrar com pedido de nova inscrição por dez anos.

O projeto, agora, seguirá a tramitação normal, passando pelas comissões da Assembleia e, a seguir, será encaminhado ao Plenário para votação.