Aprovado projeto que normatiza transporte de massa de pão


03/01/2013 10:05 | Da assessoria do deputado Orlando Morando

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Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou em 20/12 último o Projeto de Lei 342/2012, de autoria do deputado Orlando Morando (PMDB), que dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para a fabricação de pães e fixa outras providências.

O PL estabelece que ficam vedados a comercialização, o transporte e o armazenamento, em todo o Estado de São Paulo, de massa fresca para fabricação de pães, que não esteja congelada, e que não contenha indicação das características do produto na sua composição.

"É de extrema importância oferecer à população produtos cada vez mais saudáveis e com um bom padrão de qualidade de forma a propiciar a eliminação quaisquer riscos saúde dos consumidores. É uma conquista que beneficiará todas as padarias do estado de São Paulo, mas principalmente, a população", justifica Morando.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas sobre as características de composição, bem como, sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Além disso, o Código Sanitário do Estado dispõe que os princípios sobre proteção, promoção e preservação da saúde têm por objetivo assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluindo procedimentos e técnicas que promovam o controle de doenças ou fatores de risco à saúde.



omorando@al.sp.gov.br

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