Desde o dia 1º de janeiro deste ano todas as pessoas com deficiência não-condutoras, ou seja, aquelas que não dirigem carros (autistas, deficientes mentais, síndrome de Down, etc), também passaram a ter direito à isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na hora de comprar um carro novo.

A medida, que foi tomada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) no começo do ano passado e regulamentada pelo Convênio nº 135, de dezembro de 2012, vai beneficiar milhares de pessoas em todo o Brasil.

Os não-condutores podem adquirir os veículos através de seus tutores legais e passam pelo mesmo processo burocrático de todas as outras pessoas com deficiência na hora de solicitar a isenção de impostos que têm direito.

Neste sentido, para que os trâmites legais possam ser liberados no menor prazo possível, a deputada Célia Leão (PSDB) enviou ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, em nome do secretário Andrea Calabi, solicitando que o órgão público tome as medidas necessárias para que todos os beneficiados obtenham de maneira mais rápida a liberação dos documentos para a compra dos carros.

"Em razão do grande volume de pedidos que devem ocorrer depois da liberação do imposto pelo Confaz, são necessárias ações que permitam maior agilidade por parte da nossa Receita Estadual, e isso se faz com mais pessoal, tecnologia e atendimento prioritário para estas pessoas", lembra a parlamentar paulista.

O prazo para a liberação dos documentos gira em torno de 60 dias desde a entrada do pedido nas delegacias da Receita Estadual. Os escritórios despachantes, que fazem este trabalho, afirmam que o ideal é que este tempo seja de no máximo 30 dias.

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