Com a finalidade de revogar a Lei Complementar 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação temporária pelo Estado de funcionários para a prestação dos serviços públicos (que, no magistério, gera a rotatividade do professor da rede estadual), o professor e deputado Carlos Giannazi (PSOL) apresentou à Assembleia o PLC 3/2013.

Na prática, o projeto acaba com a quarentena dos docentes, com a provinha imposta aos professores temporários e com o limite do período de contratação dos profissionais da Educação Categoria O. "Esse impedimento que a LC 1.093 impõe aos educadores faz com que estes não criem vínculos com o projeto pedagógico da escola e nem com a comunidade escolar, descontinua e desorganiza o trabalho no médio/longo prazo, prejudicando o ensino", disse.

Além de caminhar no sentido da permanência do professor na escola e contribuir para que o prejuízo colocado aos educadores e estudantes seja amenizado, por outro lado o PL garante a todos os docentes que tenham acesso ao Iamspe e à aposentadoria pela SPPrev. "É mais um passo na defesa dos direitos e na preservação da dignidade dos professores ACTs/OFAs, que têm sido duramente atacados pelo governo estadual", argumentou o deputado. "O que defendemos é a contratação de profissionais aprovados em concurso público classificatório, de provas e títulos, e não temporários com direitos pela metade", acrescenta.



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