O 1º secretário da Assem­bleia Legislativa, deputado Enio Tatto (PT), disse que uma das prioridades de seu mandato neste primeiro semestre é a aprovação do Projeto de Lei 68/2912, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de pátios para a entrega voluntária de veículos em mau estado de conservação e segurança no Estado de São Paulo.

"Além de dar opções de destinação para veículos nessas condições, o projeto de lei pode impedir que sejam abandonados em vias públicas, o que pode até prejudicar o trânsito", justifica Enio Tatto. De acordo com ele, sua proposta visa dar destinação a veículos "com larga escala de avarias à lataria, mecânica, elétrica e pneus que, em circulação, colocam em risco a integridade física do condutor e de transeuntes".

Para o deputado do PT, os proprietários de veículos em condições precárias não têm muitas opções, principalmente os da capital, que são obrigados a fazer a inspeção veicular. "Muitos veículos sem condições de serem aprovados por esta vistoria técnica são abandonados nas vias públicas e outros vão rodando até serem flagrados por um bloqueio de fiscalização ou, pior ainda, quando se envolvem em algum tipo de acidente de trânsito", comenta.

Quem der baixa voluntária no seu veículo terá considerados quitados os débitos fiscais e multas de trânsito até a data de aprovação desta lei. Não se enquadram neste caso os veículos alienados a instituições financeiras ou com reserva de domínio.

etatto@al.sp.gov.br