Edmir Chedid (DEM) vai apresentar à Assembleia um Projeto de Lei que institui a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS) para travestis e transexuais. O projeto será protocolado nesta sexta-feira, 17/5 - Dia Internacional de Combate à Homofobia - também em atendimento ao requerimento das entidades de defesa aos direitos humanos.

De acordo com a proposta, caberá à Polícia Civil realizar a Carteira de Identificação, que começará a ser expedida após análise e promulgação da lei. "Como requisito para obter esse benefício, os interessados deverão apresentar os documentos de identificação originais", explicou Edmir Chedid.

Para a obtenção da CINS, o interessado ou interessada deverá se declarar travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social mediante a assinatura de um requerimento que indique o nome pelos qual deseja ser reconhecidos junto à Polícia Civil. A CINS respeitará um modelo que conterá a inscrição "válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades públicas".

"A intenção do projeto é resguardar o cidadão contra as humilhações, os constrangimentos e as discriminações em razão da utilização de um prenome que não condiz com a identidade dessas pessoas nos órgãos e nas entidades da administração pública. A identidade de gênero é um direito, e o não reconhecimento desse direito infringe os preceitos da Constituição federal", afirmou.

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