Depois de recentes crimes envolvendo menores de idade, a mídia e também políticos oportunistas trouxeram novamente à baia a questão da redução da maioridade penal.

Se quisermos tratar a violência com justiça social é necessário que seja dado enfoque com a mesma ênfase às centenas de homicídios violentos que acontecem todos os dias contra crianças e jovens abaixo de 24 anos nas periferias das grandes cidades.

O trabalho com crianças e adolescentes deve se dar para além desses momentos de comoção social. Temos que entender que ao reduzir-se a idade penal estaremos formando no crime adolescentes cada vez mais jovens. Quanto à proposta de aumento no tempo de internação, quem a defende ignora os índices de reincidência, sejam da Fundação Casa ou do Sistema Penitenciário, eficientes escolas da criminalidade.

Ao longo dos anos, a legislação penal e o sistema carcerário vêm sofrendo significativos endurecimentos. São trancafiadas mais e mais pessoas sem que isso implique em qualquer diminuição na criminalidade. Portanto, não se trata de mudar a lei, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), antes mesmo de colocá-lo em prática. Caso fossem cumpridos os artigos relativos à internação, com toda certeza as reincidências seriam apenas exceções, porque mais importante que o prazo de internação é a qualidade dessa internação.

Não se pode ignorar que somente a privação de liberdade não é capaz de solucionar o problema da ressocialização e, não raro, o agrava. Infelizmente, o ECA, desconhecido pela população e descumprido pelo Poder Público, só é lembrado após a ocorrência de crimes envolvendo adolescentes. O ECA não só trata a questão do adolescente em conflito com a lei, mas principalmente a garantia dos direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes desde o dia em que nascem. Se estes direitos fossem devidamente respeitados sequer teríamos um número significativo de adolescentes em conflito com a lei. Mas o ECA, tão mencionado ultimamente, não é lembrado com a mesma ênfase quando uma criança não tem vaga na escola, quando são vítimas de violência policial, abuso e exploração sexual, trabalho infantil ou quando um jovem não tem acesso à formação profissional.

Levantamento apresentado pela presidente da Fundação Casa, Berenice Maria Gianella, em audiência pública na Assembleia Legislativa demonstra que os adolescentes são responsáveis por apenas 1% dos homicídios praticados no Estado e por menos de 10% dos crimes cometidos por adultos.

É importante lembrar que o Brasil ratificou a Convenção da ONU de 1989, que define como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, que devem receber tratamento especial e diferenciado dos adultos. Portanto, os adolescentes são responsabilizados, por legislação especial (Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente), em que as medidas adotadas não vislumbram só a punição, mas, principalmente, a re-socialização dos adolescentes infratores.

Enquanto não nos voltarmos para efetivação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que, é importante ressaltar, não trata apenas de atos infracionais, mas especialmente de saúde, educação e moradia, soluções mágicas e tentadoras, da psiquiatria ao encarceramento, surgirão, sem qualquer efetividade.

Será que vale a pena investir na formação de criminosos cada vez mais precoces ou cumprir o ECA, garantindo os direitos da infância e juventude? A sociedade brasileira precisa refletir sobre isso para superar a violência endêmica que atinge o país e garantir um futuro digno para nossas crianças e adolescentes.

*Luiz Claudio Marcolino é deputado estadual e líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa de SP.