Pedido de ação civil pública para perda de mandato de Afif


12/06/2013 22:29 | Da Assessoria do deputado Carlos Giannazi

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O deputado Carlos Giannazi (PSOL) protocolou nesta quarta-feira, 12/6, no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), pedido de instauração de ação civil pública para que se cumpra determinação constitucional e decrete-se a perda de mandato do vice-governador do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, devido à assunção da função de secretário da Micro e Pequena Empresa do governo federal, com status de ministro.

Para o deputado, "é inadmissível a cumulação dos cargos de vice-governador e de secretário, com status de ministro, conforme já havia concluído o próprio MPE".

Segundo Giannazi, independentemente da análise política feita no âmbito de competência da Assembleia Legislativa, o ambiente judicial, "se não isento de pressões políticas, reveste-se de legalidade e de normas próprias que asseguram que, uma vez formulado pelo Ministério Público, será levado a seus ulteriores termos". Giannazi lembra que o caso presente é inédito, e seus desdobramentos servirão de precedente para futuras ocorrências equivalentes.

carlosgiannazi@uol.com.br

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