Está na pauta de discussões para deliberação pela Assembleia paulista o PLC 9/2013, de autoria do Poder Judiciário, que prevê a regionalização das Varas de Execuções Criminais, a partir da reorganização e criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento de Inquéritos Policiais.

Recebida inicialmente com reservas pela Bancada do PT, a propositura foi aprimorada por meio de emenda aglutinativa, de iniciativa dos deputados petistas, que reafirma a prerrogativa do Poder Legislativo sobre a criação e ou extinção de varas judiciais e estabelece critérios para a escolha de juízes que vão atuar nos departamentos criados.

Com base nas informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, o novo modelo será totalmente informatizado, o que na avaliação dos parlamentares petistas é positivo, ao possibilitar celeridade no andamento das execuções criminais, o que pode refletir em reconhecimento no direito à liberdade àqueles que já cumpriram pena, ou que podem receber o benefício de progressão de regime.

Um saldo considerado positivo pela bancada do PT foi a garantia de que os juízes designados permanecerão nos departamentos como responsáveis pelo processo até a sua conclusão, o que traz aos que cumprem pena, aos seus familiares e defensores, mais facilidade e proximidade à Justiça.

A presença do juiz corregedor de presídios em cada unidade regional dos departamentos é outro avanço apresentado à propositura, pois possibilitará maior fiscalização sobre as condições das prisões e eventuais abusos de direito ocorridos nas unidades.

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