De autoria de Isac Reis (PT), o Projeto de Lei nº 101/2013, que determina às empresas concessionárias de serviços públicos o conserto de valas abertas em vias e passeios públicos nos municípios do Estado de São Paulo, foi aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e pela Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O PL, que segue em tramitação de urgência na Assembleia Legislativa, irá para aprovação de parlamentares no Plenário. Quando aprovado, seguirá para sanção do Governador.

"A população convive com danos na área pública causados pelos próprios prestadores de serviços. Além de causar o estrago, essas empresas demoram um longo período para reparar o dano e, muitas vezes, se encontra má qualidade no serviço", completa Isac Reis.

O Projeto também propõe que, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção e conserto de redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e internet, por exemplo, as empresas concessionárias terão o prazo de 72 horas para realizar as obras de conserto. Caso comprovado necessidade de mais tempo, as prestadoras de serviços terão o prazo prorrogado para conclusão da obra.

"O Poder Executivo vem arcando com a recuperação das vias, o que demanda tempo e verba não planejada. Nada mais justo do que essas empresas adequarem seus serviços mostrando agilidade e respeito com a população", afirma o parlamentar.

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