A iniciativa da bancada do PT na Assembleia Legislativa de propor a 6ª Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias de suposta formação de cartel para licitações de obras do metrô é, no mínimo, precipitada. Isso porque não faltam ferramentas para o Legislativo paulista exercer seu papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Como estabelece a Constituição estadual, as empresas públicas prestam contas sempre que convocadas por qualquer comissão atinente à área de atuação da estatal, no prazo de 30 dias.

As comissões permanentes, inclusive, podem requisitar a presença do próprio secretário de Estado à qual a empresa está vinculada para prestar informações sobre assunto previamente determinado, também no prazo de 30 dias, importando crime de responsabilidade a ausência do titular da pasta sem justificação adequada.

Além disso, as estatais também estão sujeitas a questionamentos por parte de requerimentos de informação propostos por qualquer parlamentar, com implicação de crime de responsabilidade no caso de negativa de resposta ou no fornecimento de informações incorretas.

Ainda no âmbito da Assembleia paulista, todas as contas, contratos e atos administrativos dessas empresas são observados pela Comissão de Fiscalização e Controle. Se não bastasse, as comissões permanentes têm o poder de convocar autoridades e dirigentes de empresas concessionárias para prestarem informações de sua competência acerca de assuntos diversos.

Assim, neste e em outros casos, não vejo sentido em mais uma CPI. Me parece mais uma tentativa de desviar a atenção do que realmente mereça.

Há um mês, o PSDB solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informações sobre as investigações para que a Corregedoria de São Paulo possa executar seu trabalho. Não houve resposta do Cade, que atua como polícia política, selecionando o que divulga à imprensa, com fins políticos evidentes.

O PSDB de São Paulo publicou nota oficial em que comunica as providências que o partido adotou a respeito das denúncias, que me permito reproduzir a seguir:

"O PSDB nunca compactuou, nem nunca há de compactuar, com o erro e com a falta de conduta ética. Ao governo do Estado de São Paulo, desde 1995 sob o comando do PSDB-SP, interessa buscar ressarcimento e punir os eventuais responsáveis pela suposta formação de cartel para licitações de obras do metrô. É um trabalho a favor da população.

Causa estranheza, no entanto, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se negue a fornecer o conteúdo das investigações para que a Corregedoria de São Paulo faça seu trabalho. Os documentos foram solicitados há um mês e até agora não houve qualquer resposta.

Em vez disso, o órgão faz vazamentos seletivos de dados à imprensa, com o claro objetivo de confundir e de produzir efeitos políticos e eleitorais. Não há como admitir que órgãos de Estado como o Cade negligenciem seu papel, se comportando como polícia política. Essa postura degrada o órgão que sempre foi reconhecido por sua excelência.

Por parte da administração Alckmin, bem como foi com as gestões de Mario Covas e José Serra, não houve e nem há qualquer tolerância com o erro.

O PSDB-SP protocolou hoje, 2/8, um pedido de informação ao Cade sobre o assunto. Já a liderança do partido na Câmara está avaliando a necessidade de outras formas legais de interpelação do órgão para que possamos ter acesso aos documentos referentes à investigação, permitindo que sejam tomadas as medidas corretas de investigação e punição daqueles que supostamente lesaram o erário. Deputado Duarte Nogueira - Presidente do PSDB-SP"

*Barros Munhoz é deputado estadual pelo PSDB e líder do Governo na Assembleia Legislativa.