Indicação de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), encaminhada ao governador Geraldo Alckmin, sugere que seja enviado, para a Assembleia Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que suprima a exigência de o oficial da Polícia Militar ocupar o posto por, no mínimo, dois anos para promoção ao posto imediato, a qual está prevista no parágrafo 3.º do artigo 2.º da LC n. 1.150/2011.

Para justificar essa alteração, Capez relata que haverá a correção de uma grande injustiça, pois a LC de 2011 restabeleceu o direito ao posto imediato para os oficiais da PM, porém tal benefício somente poderá ser requerido pelo oficial que ocupar o posto por, no mínimo, dois anos.

"Os dispositivos legais que permitiam a promoção ao posto imediato, revogados pela LC n. 673/91, não previam o interstício para o exercício de tal direito. Assim, se o objetivo é reparar uma injustiça, com o restabelecimento dessa promoção, não tem sentido criar um "pedágio para tal", afirma o deputado.

A garantia desse benefício melhorará o fluxo de ascensão profissional dos oficiais da corporação, agilizando ainda mais as promoções, principalmente para aqueles que estão na base da pirâmide do oficialato, e, com certeza, reverterá em benefício da comunidade paulista.

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