Até o último dia 31 de outubro havia na Ordem do Dia da Assembleia 753 proposituras a serem apreciadas na Alesp, sendo que 730 são vetos do governo do Estado a projetos de autoria dos deputados.

Com o objetivo de destravar a pauta da Assembleia Legislativa, o deputado Hamilton Pereira (PT) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição paulista (PEC 8/2013) alterando a redação do parágrafo § 6º, do artigo 28, que trata da votação de vetos na Casa. Segundo o parlamentar, a Constituição atual deixa "brechas" para que as proposituras vetadas não sejam pautadas para votação em Plenário.

"Mantendo o veto ou derrubando-o, precisamos deliberar acerca dos mesmos para que as proposituras sigam seu ciclo natural, consolidado na Constituição e concluindo o processo legislativo. Enquanto isso não ocorrer, essa lista de 730 vetos só irá aumentar e diminuirão as chances de serem votadas", critica Hamilton.

Conforme a PEC do deputado petista, o

§ 6º, do artigo 28, passa a ter a seguinte redação: "Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5 deste artigo, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata e pautado para ser deliberado pelo Plenário, tendo prevalência sobre todas as outras proposições, as quais serão sobrestadas, até sua votação final".

Hamilton esclarece: "se em até 30 dias o projeto de lei vetado não for inserido da pauta da Ordem do Dia pela mesa diretora, ele passa a ter prioridade sobre as outras proposições, que só poderão ser deliberadas após votação do veto".

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