Autor de projeto que institui cotas étnico-raciais em universidades públicas paulistas, o deputado Luiz Claudio Marcolino apresentou esta semana mais uma proposta visando à igualdade racial no Estado: trata-se do Projeto de Lei 822/2013, publicado em 20/11, instituindo que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Estado, sejam reservados aos candidatos negros.

A propositura, que tramita em regime de urgência, justifica-se, segundo o deputado, por constituir a adaptação, no Estado de São Paulo, de proposição apresentada pela presidenta Dilma Rousseff, que visa à regulamentação do artigo 39 da Lei que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial: "O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."

Para o deputado, o percentual de servidores negros na administração pública estadual não reflete a composição racial da população de São Paulo. Segundo ele, "apesar dos esforços, no sentido da redução da pobreza e da desigualdade, da expansão do emprego, do crédito e do acesso à proteção social, as ações governamentais ainda não foram suficientes para reduzir as diferenças significativas entre as populações negra e branca, no que se refere aos indicadores sociais". E acrescenta: "Aqui também se faz necessária a adoção de uma política afirmativa no sentido de superar o problema".

Segundo esclarece Marcolino, a avaliação da lei, prevista para o término dos dez anos de sua vigência, é que vai dizer se ela cumpriu ou não o objetivo a que se propõe.