O Projeto de Lei 68/2013, do deputado Geraldo Cruz (PT), que procura facilitar e garantir o acesso de toda pessoa à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da administração pública estadual, superou a última etapa em sua fase de análise e proposições. A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou (26/11) parecer favorável elaborado pelo deputado Vitor Sapienza (PPS). Dessa forma, o PL está pronto para ser votado em plenário, bastando que a Presidência da Casa o coloque na Ordem do Dia.

A razão de o projeto ter sido apresentado "é a grande dificuldade, enfrentada inclusive pelos assessores de meu gabinete aqui na Alesp, em conseguir, por meio da internet, dados de diversos órgãos públicos estaduais", diz o parlamentar, lembrando que já está em vigor lei federal que garante o acesso à informação.

O projeto de Cruz procura normatizar a forma como as informações desses órgãos da administração pública devem ser apresentadas pelos meios eletrônicos disponibilizados, "deixando transparentes e de fácil acesso os dados a toda sociedade".

O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano e passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e, agora, pela de Finanças e Orçamento. Ainda não existe previsão para ser votado em plenário.

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