PL trata de terminais eletrônicos em casas noturnas


03/12/2013 17:20 | Da assessoria da 1ª secretaria

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Mais um projeto de lei do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Enio Tatto (PT), está pronto para votação. É O PL 67/2012, que trata da implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas. Os terminais de consulta devem ser independentes e exclusivos para esse fim, em locais visíveis e de fácil acesso.

"A maioria desses estabelecimentos utilizam sistema de eletrônico para registrar os gastos oriundos da prestação dos serviços oferecidos. Este método, porém, não oferece ao cliente nenhuma segurança sobre as despesas efetuadas. O PL apresentado pretende garantir ao cidadão um mecanismo de controle, através de terminal eletrônico específico para o seu uso", justifica Enio Tatto.

Para o autor do PL, hoje o cidadão só tem real conhecimento do que está sendo cobrado no momento que se encontra no caixa para efetuar o pagamento. "Em fração de segundos é obrigado a analisar toda a sua conta e fazer o somatório de suas despesas", comenta. "Outro ponto relevante a ser abordado é o constrangimento que o cliente passa na fila ao perceber que está sendo cobrado indevidamente por algo que não lhe foi oferecido, ocasionando a paralisação parcial do serviço de cobrança do estabelecimento até que o problema de uma pessoa seja resolvido", acrescenta.

O PL 67/2012 ficou pronto para ser votado depois de ser aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

eniotatto@al.sp.gov.br

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