Dia 3 de dezembro comemorou-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data proclamada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1998. Estima-se que cerca de 10% da população mundial têm alguma deficiência. No Brasil, o número se aproxima dos 46 milhões - 23% da população.

Por muito tempo as pessoas com deficiência foram vistas como objetos de caridade, vítimas de preconceitos que as excluíam do convívio social " eram chamadas até de "inválidas". Hoje, o que se busca é dar a devida atenção à pessoa enquanto ser humano, detentora dos direitos inerentes a todos. A nossa Constituição Federal prevê medidas protetivas, considerando as limitações físicas e ou psíquicas de cada pessoa.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em vigor desde 2008, também estabelece os direitos das pessoas com deficiência.

Nesse sentido, o governo federal executa o programa Viver Sem Limites " Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que é um conjunto de ações estruturadas em quatro eixos: acesso à educação; inclusão social; atenção à saúde e acessibilidade. As ações são articuladas para construir redes de serviços capazes de assegurar os direitos das pessoas com deficiência, considerando suas múltiplas necessidades nos diferentes momentos de suas vidas.

Na Assembleia Legislativa, no primeiro ano de mandato, em 2011, consegui aprovar a instalação da Frente Parlamentar de Mobilidade Urbana, que, embora com tema amplo, teve o foco voltado à pessoa com deficiência. Na ocasião, apresentei uma PEC para acrescentar o parágrafo 4 ao artigo 239 da Constituição Estadual, prevendo que "o Poder Público adequará as escolas e tomará as medidas necessárias quando da construção de novos prédios, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nos espaços e mobiliários". Seguindo o trâmite da Casa, a PEC ficou com o número 4/2013 e aguarda para ser votada. Espero que seja aprovada até o próximo ano.

Após o lançamento da Frente Parlamentar, a TV Alesp passou a transmitir as sessões do plenário em libras, permitindo, pela primeira vez na história do parlamento paulista, que os surdos acompanhem com clareza o que se discute durante as sessões.

Há grandes medidas que podem ser feitas, mas algumas aparentemente pequenas têm longo alcance. No meu primeiro ano de governo como prefeito de Jacareí, abri o elevador que até então era de uso exclusivo do prefeito para uso também das pessoas com deficiência. O prédio é de 1969, mas somente a partir de 2001, de forma inédita, é que cadeirantes e pessoas com outras deficiências de mobilidade puderam acessar o primeiro andar e patamar do gabinete do prefeito. Até então, para ser atendido pelo chefe do Executivo só se este fosse até a pessoa.

Medidas como essas reduzem o hiato entre as condições das pessoas com deficiência e as sem deficiência. Defendo o reconhecimento do valor de cada indivíduo e a promoção de ações que permitam que todas as pessoas desenvolvam o seu potencial.

Os instrumentos legais usados para inserir as pessoas com deficiência no contexto social contribuíram para remover barreiras, tornando-as mais participantes na vida social, econômica e política, além de assegurar o respeito aos seus direitos no âmbito do Estado e do Poder Público.

Reafirmo, porém, que o mais importante é que o fim do preconceito ocorra dentro de cada um, pois enquanto persistir mentalidade de exclusão social as leis não serão cumpridas ou serão burladas.

* Marco Aurélio é deputado estadual pelo PT