A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de São Paulo, reunida no dia 13 de novembro de 2013, aprovou os seguintes projetos de lei, de autoria da deputada Célia Leão (PSDB): PL 262/2013, que dá a denominação de "Orivaldo Hoffman" ao retorno no km 108 da Rodovia Anhanguera, localizado em frente à 3M do Brasil, no Município de Sumaré. PL 305/2013, que dá a denominação de Dr. Ademércio Lourenção, ao viaduto do km 71 da Rodovia Anhanguera, no município de Louveira. PL 319/2013, que dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do Marcapasso Cerebral para pessoas com doença de Parkinson. PL 521/2013, que dá a denominação de Osmar Antonio Müller ao Complexo Viário localizado do Km 70 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP360, no Município de Jundiaí. PL 568/2013, que inclui no Calendário Turístico do Estado, o "Desfile de Cavaleiros e Amazonas", em Santo Antônio do Jardim. PL 557/2013, que declara de Utilidade Pública o CRAJ, Centro de Referência e Apoio à Juventude de Pirangi, com sede no município de Pirangi. cleao@al.sp.gov.br